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23-11-2017 | 06:30
POLÍTICA20/04/2017 às 16:00

Deputado Jorginho Mello é a favor do fim do foro privilegiado

Deputado Jorginho Mello é a favor do fim do foro privilegiado
Foto:Divulgação

Fora das investigação da Operação Lava-Jato, o deputado federal Jorginho Mello (PR) manifestou apoio ao projeto que acaba com o foro privilegiado no Brasil. “Sou totalmente a favor do fim do foro privilegiado. Como está escrito em nossa Constituição Federal, "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza", afirmou o parlamentar.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) extingue o foro privilegiado nos casos em que as autoridades – presidente da República, senadores e deputados, entre outras – cometerem os chamados crimes comuns, como, por exemplo, roubo e corrupção. Com o fim do foro privilegiado, as autoridades que hoje têm o direito passariam a responder a processos na primeira instância da Justiça.

Atualmente, o foro privilegiado prevê a essas autoridades o direito de serem processadas somente no Supremo Tribunal Federal. No caso dos governadores, por exemplo, os processos ficam a critério do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A proposta está em tramitação no Senado Federal e precisa ser aprovada pelos senadores em dois turnos de votação e receber o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares (49 dos 81 senadores). Se a PEC passar pelo Senado, vai para a Câmara, onde também deverá ser aprovada em dois turnos e receber o apoio, nas duas votações, de pelo menos 308 deputados.

Fonte: Rafael Wiethorn/Assessoria de Imprensa

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