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GERAL29/05/2013 às 15:01

Senado aprova ampliação de poder dos delegados

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (28), o projeto de lei da Câmara dos Deputados PLC 132/2012 , que regulamenta as atribuições dos delegados nos inquéritos policiais, cujo principal objetivo é garantir autonomia aos profissionais na apuração dos crimes.

De acordo com o texto, o delegado só poderá ser afastado da investigação se houver motivo de interesse público ou descumprimento de procedimentos previstos em regulamento da corporação que possam prejudicar a eficácia dos resultados investigativos. Neste caso, o ato dependerá de despacho fundamentado por parte do superior hierárquico.

A exigência de ato fundamentado também está prevista para a eventual transferência do delegado para qualquer outro órgão diferente daquele em que se encontra lotado.

Ainda de acordo com o projeto, o delegado deverá conduzir a investigação criminal levando em conta apenas o livre convencimento técnico jurídico e deverá atuar com isenção e imparcialidade.

O projeto foi apresentado na Câmara pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que especifica que o cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito. Além disso, conforme o texto aprovado no Senado, a categoria passa a ter o mesmo tratamento protocolar dado a magistrados, integrantes da Defensoria Pública e do Ministério Público.


Fonte: Agência Senado

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