Apareceu aqui, virou notícia!
(49) 9111 4055
Previsão do Tempo
25-08-2019 | 09:14
ESTADO17/07/2013 às 10:01

Mandato dos conselheiros tutelares é prorrogado em todo o estado

Medida atende Lei Federal que alterou o Estatuto da Criança e Adolescente
Mandato dos conselheiros tutelares é prorrogado em todo o estado
Foto:Divulgação/Internet

A Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta terça-feira (16) a prorrogação dos mandatos dos conselheiros tutelares empossados nos anos de 2010, 2011 e 2012 em todos os municípios catarinenses até a posse dos conselheiros que serão escolhidos no primeiro processo unificado, conforme previsto na Lei Federal nº 12.696/12, que deverá ocorrer somente em 2015.

No caso dos conselheiros empossados em 2013, o projeto prevê “mandato extraordinário” até 2015, sendo que o período de tempo deste mandato não será computado para fins de participação no processo de escolha de 2015.

Segundo a Lei Federal qua alterou o ECA (Estatuto da Criança e Adolescente), em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.

O funcionamento do Conselho Tutelar, além da remuneração dos respectivos membros será determinado por lei municipal e distrital. Aos Conselhos, conforme a nova redação do artigo 134, são assegurados os seguintes direitos: a) cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; c) licença-maternidade; d) licença-paternidade; e e) gratificação natalina.

Destaque para o exercício efetivo da função de conselheiro, que constituirá serviço público relevante, estabelecendo presunção de idoneidade moral, e para o processo de escolha dos membros (artigo 139). No processo de escolha, em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

Comentários
Publicidade Caitá Supermercados
Anuncie Aqui
Anuncie Aqui
Anuncie Aqui
Anuncie Aqui
Anuncie Aqui
Anuncie Aqui
Anuncie Aqui
Anuncie Aqui