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ESTADO12/06/2019 às 10:00

Alesc mantém critérios de repartição de receitas aos poderes

Alesc mantém critérios de repartição de receitas aos poderes
Foto:Rodolfo Espínola/Agência AL

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) decidiu manter os atuais critérios de repartição de receitas (duodécimos) dos poderes e entes do Estado, o que inclui o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, o Tribunal de Contas, a própria Alesc e a Udesc. O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovado em plenário nesta terça-feira (11) por 31 votos a 7, garantindo os percentuais atualmente destinados aos poderes, conforme parecer aprovado na Comissão de Finanças também nesta terça. A redução da fatia de receitas, proposta no texto original pelo governo do Estado, foi rejeitada.

O próprio líder do governo no Legislativo, deputado Maurício Eskudlark, manifestou durante a reunião na Comissão de Finanças que o Executivo reviu sua posição em busca de consenso e entendimento com os poderes. Assim, fica mantida a destinação de 21,88% da receita líquida disponível do Estado ao Poder Judiciário e aos demais órgãos estaduais. Caso a proposta original tivesse sido aprovada, a proporção percentual cairia para 19,69%.

A redução impactaria a receita do Tribunal de Justiça em mais de R$ 280 milhões. "A situação do Poder Judiciário ficaria seriamente comprometida se tivesse sido aprovada a proposta do governo, tanto com a redução de R$ 130 milhões ou com a redução de R$ 280 milhões. Nós teríamos que partir para o fechamento de comarcas e varas. Isto seria muito ruim, tendo em vista que quase semanalmente o Poder Judiciário é procurado por parlamentares e delegações municipais pedindo implantação de varas e criação de comarcas. As pessoas querem mais Justiça", destacou o presidente do TJSC, desembargador Rodrigo Collaço, que esteve no parlamento catarinense acompanhado de dezenas de magistrados.

Também presente no Legislativo, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Henry Petry Junior, lembrou que a redução do duodécimo comprometeria o alcance da Justiça, além de inviabilizar qualquer projeto de ampliação. "O impacto na diminuição do duodécimo seria enorme na estrutura do Poder Judiciário, sobretudo no primeiro grau, porque nós não teríamos condições de manter a estrutura que já temos hoje. Seria absolutamente impossível pensar em aumento da estrutura, criação de varas e comarcas. Ao contrário, teríamos que suprimir algo equivalente a 23 comarcas. O impacto seria enorme. Todo o planejamento que foi realizado seria fortemente alterado", observou.

Nos debates da Comissão de Finanças, a deputada Luciane Carminatti foi enfática em defender a independência e a valorização dos poderes instituídos. "Eu quero os poderes fortes. Porque em uma democracia, quando a gente vive momentos de obscurantismo, mais do que nunca é fundamental os poderes fortes", reforçou. O prefeito de Tubarão e presidente da Federação Catarinense dos Município, Joares Ponticelli, também enalteceu a mudança de posição do governo. "Esse encaminhamento foi bom porque permite a manutenção do diálogo. É isso o que a gente quer, para que possamos construir um Estado cada vez melhor. Esse foi o resultado indicado aqui na tarde de hoje", manifestou.

Fonte: TJ/SC

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