Recebeu aprovação por unanimidade na última semana na Câmara de Vereadores de Joaçaba o projeto de lei legislativo nº 011/2013, de autoria do vereador Ademir Righi (PMDB) que estabelece a isenção de pagamento da taxa ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) para eventos sem fins lucrativos ou que não tenham como atividade principal a exploração de espetáculos ou de musicais. “Entendo que existem muitos casos em que o pagamento da taxa ao ECAD é injusto e abusivo. Além disso, não temos conhecimento de que nossos artistas locais já tenham recebido alguma vez um repasse através do ECAD. Então, questionamos, qual é o critério utilizado para fazer estes repasses aos artistas? Será que eles estão acontecendo de forma correta?” perguntou o vereador Righi.

O projeto prevê que devem ficar isentos do pagamento ao ECAD todos os eventos realizados gratuitamente ou sem fins lucrativos no município de Joaçaba por sociedades, fundações, associações religiosas, culturais, instrutivas, científicas, artísticas, literárias, recreativas, esportivas e educacionais que tenham por objeto promover lazer, assistência ou congraçamento de seus associados e terceiros. Pelo projeto, consideram-se eventos sem fins lucrativos aqueles realizados por entidades com finalidade filantrópica, eventos da terceira idade, comunidades do interior, associações de moradores de bairro, casamentos, festas de aniversário, escolas, creches, templos de qualquer culto e aqueles organizados pelo poder público municipal de Joaçaba.

O projeto prevê ainda isenção também para bares, restaurantes, hotéis e demais estabelecimentos comerciais que façam uso de  aparelhos de som, televisores ou similares permanentemente instalados em suas dependências. Desde que, a atividade principal do estabelecimento não seja a realização de eventos, shows, entretenimento ou similares.

Legalidade: o autor do projeto de lei disse estar consciente de que é possível que o ECAD venha a questionar na justiça a aprovação desta lei. No entanto, Righi ressalta que, neste caso, os vereadores utilizaram dos recursos que dispõe. “Se seremos ou não questionados, ainda não sabemos. O que gostaríamos que ocorresse é um debate mais amplo, na esfera estadual e federal sobre a cobrança do ECAD. Entendemos que esta legislação precisa ser revista. Estaremos solicitando o apoio dos deputados e senadores da bancada catarinense para que isso possa acontecer”. O vereador Éber Bundchen, que é advogado, comunga do entendimento dos demais legisladores joaçabenses. “Estamos iniciando um movimento em Joaçaba e Herval D’ Oeste com o objetivo de conscientizar deputados e senadores sobre a necessidade de flexibilização desta lei que em muitos casos é abusiva”.

Validade: importante ressaltar que para que o projeto de lei passe a vigorar, é necessária a aprovação do prefeito. Caso o prefeito vete o projeto, o mesmo retorna à Câmara que pode ou não derrubar o veto do prefeito.