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Joaçaba

Sancionada lei que isenta eventos da cobrança do Ecad em Joaçaba

Publicado em 08/10/2013 ás19:30

Autor do projeto: vereador Ademir Righi (PMDB)

Foto: Autor do projeto: vereador Ademir Righi (PMDB)

Depois de ser aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores de Joaçaba, o projeto de lei Legislativo nº 011 de autoria do vereador Ademir Righi (PMDB), que isenta determinados tipos de eventos do pagamento da taxa do Ecad foi sancionado pelo prefeito em exercício Marcos Weiss. A lei nº 4.391 de 30 de setembro de 2013 está publicada no Diário Oficial dos Municípios (DOM) de segunda-feira, dia 7.

Segundo o vereador Ademir Righi a lei determina que fiquem isentos de pagamento de taxa ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) os eventos realizados gratuitamente ou sem fins lucrativos no município de Joaçaba. “É justo, por exemplo, uma associação de moradores, ou um aniversariante ter que pagar taxa ao Ecad para realizar uma festa? Quem do Ecad fiscaliza este evento para saber quais músicas foram executadas?” questiona o vereador.

Ainda, segundo Righi, existem muitos questionamentos em relação ao pagamento desta taxa ao Ecad não apenas aqui em Joaçaba, mas em todo o país. “Não se sabe de que forma os recursos são distribuídos, os critérios, se realmente chegam até os artistas. Além disso, os valores são considerados abusivos. Pesquisamos muito antes de propor este projeto e constatamos que a lei do Ecad está sendo questionada em todo o país”.        

Lei municipal: de acordo com a lei estão isentos do pagamento eventos realizados por sociedades, fundações, associações religiosas, culturais, instrutivas, científicas, artísticas, literárias, recreativas, esportivas e educacionais que tenham por objeto promover lazer, assistência ou congraçamento de seus associados e terceiros. Pelo projeto, consideram-se eventos sem fins lucrativos aqueles realizados por entidades com finalidade filantrópica, eventos da terceira idade, comunidades do interior, associações de moradores de bairro, casamentos, festas de aniversário, escolas, creches, templos de qualquer culto e aqueles organizados pelo poder público municipal de Joaçaba. Uma emenda feita no projeto estabeleceu ainda isenção de pagamento para bares, restaurantes, hotéis e demais estabelecimentos comerciais que façam uso de aparelhos de som ou tv instalados em suas dependências. Desde que, a atividade do estabelecimento não seja a realização de eventos, shows ou similares.

Constitucionalidade: segundo Righi, os vereadores estão conscientes de que é possível que o Ecad venha a questionar juridicamente a constitucionalidade desta lei aprovada pela Câmara. “Porém, estamos utilizando das prerrogativas que temos e queremos com esta aprovação, despertar a atenção para a importância de uma revisão em nível federal para a Lei do Ecad”, afirma Righi.

Região: várias outras Câmaras de Vereadores da região manifestaram interesse no projeto do Ecad de Joaçaba. Projetos neste sentido já tramitam nas Câmaras de Salto Veloso e Treze Tílias. Em Água Doce o projeto já recebeu aprovação.    

Fonte: Adriana Panizzi

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