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ESTADO10/10/2013 às 09:45

Assembleia aprova poder de polícia aos bombeiros

Deputados divergem sobre voluntários e acreditam que projeto seja inconstitucional
Assembleia aprova poder de polícia aos bombeiros
Foto:Ilustrativa

A sessão ordinária desta quarta-feira (9) teve algumas interrupções para que os líderes das bancadas partidárias chegassem a um consenso sobre o teor de emendas e a votação do PL 65/2013, que trata dos requisitos mínimos para segurança contra incêndio em casas de shows e versa sobre o poder de polícia aos bombeiros. No fim da tarde, o texto foi aprovado por 24 votos a favor e cinco votos contra.

O líder do governo, deputado Aldo Schneider (PMDB), apresentou emenda em Plenário que estabelece poder de polícia aos bombeiros militares e aos municípios. Os municípios, por sua vez, poderão delegar o poder de polícia aos bombeiros voluntários. Esta última emenda foi aprovada em reunião simultânea das comissões nesta tarde antes da votação em Plenário.

A constitucionalidade sobre o poder de polícia foi questionada por vários deputados. O 1º vice-presidente da Casa, Romildo Titon (PMDB), foi crítico à proposta. “Lutei e relutei com os colegas para preservar a esta Casa sua função de responsabilidade. Isso é claro e cada um pode ver que o que vamos votar hoje é inconstitucional. Não houve um consenso. Apenas transferimos a responsabilidade para o outro lado da Praça, para o Tribunal de Justiça”.

Outro peemedebista também abordou a questão. “A competência policial é do agente público. Não se pode transferir à iniciativa privada e aos voluntários. Vou votar a favor, mas acho que haverá inconstitucionalidade”, disse Edison Andrino.

Sargento Amauri Soares (PSOL) também foi duro nas críticas. “Não terei o direito de votar o projeto de original, porque a base do governo fez emendas que o tornam inconstitucional. O poder de polícia é indelegável. Este Parlamento está cometendo um erro ao permitir que uma entidade de direito privado possa ter poder de polícia”.

A petista Luciane Carminatti fez coro aos protestos. “Esse governo foi frouxo e inconsequente e jogou esta responsabilidade para a gente sem poder discutir de forma aberta sobre o tema. Quem vai decidir será o Tribunal de Justiça e não nós. Nós avançamos aqui no sentido de estabelecer o poder de polícia que não existia. Voto contra”.

Para o presidente da Assembleia, deputado Joares Ponticelli (PP), a principal beneficiada com a aprovação do projeto é a população catarinense. “Foi um dia tenso, mas de diálogo aberto, no qual buscamos desde a manhã buscar o consenso em torno dessa matéria, contemplando as duas partes. O importante é que atendemos a um anseio da sociedade, que vinha cobrando a aprovação desse projeto, principalmente depois do incêndio em São Francisco do Sul”, afirmou.

Fonte: Agência AL

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