Relembre o caso

Conforme a petição inicial do MPSC, em 2011, a Prefeitura de Videira contratou sem licitação a Aerosigma Serviços Aeronáuticos para prestar assessoramento e realizar obras estruturais no aeroporto municipal. A empresa demonstrou total incapacidade para as ações, o que foi atestado pela Agência Nacional de Aviação Civil.

Apesar disso, a Aerosigma Serviços Aeronáuticos continuou sendo beneficiada. O Município fez uma licitação no ano seguinte para tentar dar transparência ao processo, mas o que se viu na prática foi um edital direcionado para a empresa. Ela foi a única participante do certame e, naturalmente, saiu vencedora. 

A investigação comprovou que a Aerosigma Serviços Aeronáuticos não realizou integralmente o serviço de assessoria para o qual foi contratada, deixando o aeroporto em situação irregular e sem segurança a seus usuários e à população do entorno.

Penas

Os cinco réus foram condenados por fraudar licitação e facilitar o enriquecimento ilícito, conforme prevê a Lei n. 8.429/1992, em seu artigo 10, incisos VIII e XII. Eles terão que ressarcir o dano ao erário, de forma solidária, e pagar multas individuais. Os valores atualizados superam R$ 1,2 milhão, somando juros e correção monetária.

O ex-prefeito Wilmar Carelli teve os direitos políticos suspensos por oito anos; o empresário Rubens Correia da Silva Junior não poderá firmar contratos com o poder público ou receber incentivos fiscais pelos próximos quatro anos; o ex-administrador do aeroporto, Luiz Carlos Gonsalla, teve os direitos políticos suspensos por dois anos; o ex-Secretário de Planejamento, Arnaldo Posanske, e a ex-Diretora do Departamento de Engenharia, Raquel Bruschi, perderam suas funções públicas efetivas.