Com alguns ajustes propostos pela emenda modificativa nº 001, de autoria dos vereadores Diego Bairros (PL) e Disnéia De Marco (PP), o Projeto de Lei nº 3.999, que trata de pagamento temporário de complementação remuneratória para técnicos em enfermagem e enfermeiros (as) no âmbito do município de Joaçaba, recebeu aprovação na sessão da Câmara de Vereadores desta terça-feira (17), após um extenso debate durante a tramitação do mesmo na Casa Legislativa. O projeto recebeu aprovação por maioria, sendo com cinco votos favoráveis e três contrários.

Com a aprovação do projeto, os vereadores autorizaram o repasse de valores por parte do governo federal ao município de Joaçaba, como complementação remuneratória para que os profissionais recebam, durante o período em que perdurar o repasse do governo ao município, o valor correspondente ao complemento do Piso Nacional da Enfermagem.

Os vereadores, no entanto, fizeram questão de esclarecer que o projeto aprovado versa somente sobre o repasse do governo federal e não sobre a implantação do piso nacional aos profissionais da área de forma definitiva. E que, para que isso ocorra, será necessário que a Prefeitura de Joaçaba encaminhe, futuramente, outro projeto à Casa Legislativa.

Disnéia e Diego, autores da emenda, frisaram que entenderam ser necessária a correção feita através da emenda para especificar o que é remuneração fixa e o que é remuneração transitória, pontos em que o projeto recebido da Prefeitura não esclarecia. O texto da emenda está embasado em pereceres do Ministério da Saúde. Eles também justificaram a legalidade da emenda por não estarem legislando sobre recursos financeiros do município, e sim sobre a autorização para que seja realizado o repasse da complementação remuneratória advinda do governo federal.