A Po lícia Rodoviária Federal está autorizada a começar a fiscalização dos caminhoneiros em estradas do Brasil no sentido do cumprimento da Lei do Descanso. A decisão partiu de uma liminar concedida ao Ministério Público do Trabalho. No primeiro momento a fiscalização estava sendo efetuada somente pela Justiça do Trabalho, porém a partir de hoje os policiais rodoviários federais também poderão atuar nesse sentido. A Lei 12.619, conhecida como Lei do Descanso, determina que os motoristas têm direito a repouso de 11 horas por dia, além do descanso de 30 minutos a cada 4 horas ininterruptas de direção. A partir de agora, o tempo máximo de direção diária será de dez horas. A legislação também obriga a empresa contratante a remunerar o motorista acompanhante, mesmo que não esteja dirigindo, além de custear o tempo parado em fiscalizações e terminais de carga e descarga.