Um alerta aos lojistas de Santa Catarina. O PROCON comunicou a Federação Catarinense dos Dirigentes Lojistas (FCDL) que vai iniciar neste mês de abril uma fiscalização ostensiva no comércio para verificar se os estabelecimentos estão cumprindo a determinação do Decreto Federal 5.903/2006, que trata da precificação de todas as mercadorias colocadas à venda, em especial nas vitrines. A legislação dispõe sobre as práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços colocados à sua disposição.

O Procon alertou, portanto, que foi notificado pela Defensoria Pública/SC para indicar quais medidas estão sendo e serão tomadas em face da norma vigente. A FCDL/SC, por sua vez, pondera que desde 2006, ano da publicação do decreto, vem orientando sistematicamente todas as CDLs para que repliquem aos associados sobre estas exigências. Além de fiscalizar, o Procon autuará, aplicando multas, os empresários que não estiverem cumprindo os ditames da Legislação Consumerista aplicada.

A FCDL/SC está recomendando que estabelecimentos adotem as práticas exigidas no referido decreto, evitando multas em valores e, inclusive, prejuízos à saúde financeira das empresas. Em caso de dúvidas, o empresário deverá procurar a CDL à qual é filiado que terá todo o suporte para orientá-lo sobre as exigências do decreto.