Uma intervenção do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) garantiu a implementação do plano de carreira e o pagamento do piso salarial nacional aos profissionais do magistério da rede municipal de Curitibanos. A regularização foi confirmada por meio de decisão singular do conselheiro substituto Cleber Muniz Gavi, publicada no Diário Oficial Eletrônico do órgão na última sexta-feira (29 de maio).

A medida é fruto de um monitoramento do TCE para verificar o cumprimento do Plano Municipal de Educação (Lei nº 5.494/2015). Durante a fiscalização, a Diretoria de Atos de Pessoal (DAP) do Tribunal identificou que o município descumpria o piso nacional e não atualizava o plano de carreira da categoria, emitindo determinações para que a prefeitura corrigisse a situação.

O município chegou a atrasar a adoção das providências exigidas pela Corte, mesmo após a fixação de prazos e a reiteração das ordens pelo Tribunal Pleno, o que demandou o acompanhamento do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPC).

A situação só foi normalizada após a Prefeitura de Curitibanos encaminhar a documentação comprovando a atualização da carreira por meio da Lei Complementar nº 314/2026. A nova legislação local incorporou o valor do piso nacional e atualizou toda a tabela de vencimentos dos professores.

A área técnica do TCE cruzou as informações com dados do Portal da Transparência e contracheques dos servidores, confirmando que os valores corrigidos já estão sendo efetivamente pagos.

Diante da comprovação do cumprimento integral das exigências, o relator do processo determinou o arquivamento do caso por ter alcançado o objetivo de controle externo, notificando oficialmente a administração municipal.