O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a suspensão cautelar imediata da Concorrência Eletrônica n. 08/2026 da Prefeitura de Joaçaba, destinada à contratação de serviços de coleta manual e mecanizada, transporte de resíduos sólidos, fornecimento de contentores e destinação final em aterro sanitário, com valor global estimado em R$ 10,17 milhões anuais.

A medida foi concedida no âmbito do Processo REP 26/00143208, sob a relatoria do conselheiro substituto Cleber Muniz Gavi, após representação formulada pela empresa G.L.I. Limpeza Urbana Ltda. O relator acolheu manifestação da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC), que apontou indícios de deficiência na justificativa técnica para reunir serviços distintos em lote único, sem avaliar adequadamente o parcelamento do objeto, especialmente a separação da destinação final.

Conforme a decisão publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal, a região apresenta oferta restrita de aterros sanitários, enquanto os demais serviços contam com mercado mais amplo. A área técnica também identificou inconsistências de custos, risco de dupla incidência de BDI em subcontratações e alteração no cenário concorrencial após a desclassificação das propostas mais vantajosas iniciais, favorecendo a atual prestadora.

Uma estimativa da DLC apontou que a divisão em lotes poderia gerar uma economia de aproximadamente R$ 1,4 milhão por ano. Com os requisitos de risco à economicidade e restrição à competitividade configurados, o relator determinou a suspensão do edital.

O prefeito de Joaçaba tem prazo de cinco dias para comprovar o cumprimento da medida e de 30 dias para apresentar justificativas, cabendo recurso antes do julgamento definitivo do mérito.

Nota oficial da Prefeitura

A Prefeitura de Joaçaba informa que recebeu a decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) que determinou a suspensão da Concorrência Eletrônica nº 08/2026, destinada à contratação dos serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, além do fornecimento de contentores.

A medida possui caráter preventivo e não representa julgamento definitivo sobre a regularidade da licitação. A decisão foi proferida a partir de representação apresentada por uma das empresas participantes do processo licitatório e assegura ao Município o direito de apresentar suas justificativas e os estudos técnicos que fundamentaram a estruturação do edital.

A Administração Municipal demonstrará que a contratação conjunta dos serviços foi definida com base em critérios técnicos e econômicos, com o objetivo de melhorar a qualidade dos serviços prestados à população e, ao mesmo tempo, garantir o menor custo possível aos cofres públicos. Conforme os levantamentos realizados pelo Município, a contratação conjunta resultou em valor médio aproximado de R$ 350,00 por tonelada, enquanto a separação dos serviços elevaria esse custo para cerca de R$ 426,00 por tonelada.

Essas informações serão apresentadas formalmente ao TCE/SC, juntamente com os demais elementos técnicos que demonstram que o modelo adotado foi considerado o mais vantajoso para o Município. A Prefeitura também prestará os esclarecimentos necessários sobre os demais pontos levantados na análise preliminar, incluindo os critérios de composição de custos e a estruturação dos serviços em um único lote.

A licitação já havia passado pela etapa de disputa e encontrava-se em fase anterior à homologação quando foi determinada a suspensão. O Município permanecerá aguardando a análise das justificativas e uma nova deliberação do Tribunal antes de dar continuidade ao procedimento.

Enquanto o processo estiver em análise, a prestação dos serviços de manejo de resíduos continuará sendo realizada por meio do contrato emergencial vigente, garantindo que a coleta e a destinação dos resíduos não sejam interrompidas e que a população não seja prejudicada.

A Prefeitura de Joaçaba reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade, a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos e a busca permanente pelo melhor serviço ao menor custo para o Município.