Os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) passarão por mudanças significativas a partir do dia 7 de novembro. A principal novidade é a implementação da interoperabilidade, que permitirá a aceitação de cartões de diferentes operadoras em qualquer maquininha habilitada para processar esse tipo de pagamento, sem a necessidade de contratos ou equipamentos exclusivos por bandeira.

A medida faz parte da atualização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e abrange marcas como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile. O objetivo da regulamentação é ampliar as opções de uso dos benefícios pelo trabalhador em restaurantes e supermercados, além de aumentar a concorrência no setor. O valor dos benefícios pagos aos trabalhadores não sofrerá alterações, e os recursos continuam destinados exclusivamente à compra de refeições ou gêneros alimentícios.

Além da aceitação ampliada, as regras já estabelecidas preveem a limitação da taxa de desconto cobrada dos comerciantes a no máximo 3,6%, teto de 2% para a tarifa de intercâmbio e a redução do prazo de repasse das vendas aos estabelecimentos para no máximo 15 dias corridos. Anteriormente, os prazos de recebimento podiam ultrapassar 30 dias.

Apesar do prazo de implementação, o setor enfrenta gargalos operacionais e questionamentos judiciais. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) aponta dificuldades técnicas na integração dos sistemas entre operadoras e credenciadoras de maquininhas, além da complexidade em diferenciar os benefícios do PAT do auxílio-alimentação trabalhista convencional. Paralelamente, a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) manifesta preocupação com a fiscalização do sistema. O descumprimento das normas sujeita os envolvidos a multas, autuações e descredenciamento do programa.