O Ministério Público de Santa Catarina, representado pelo promotor Jorge Eduardo Hoffmann, responsável pela 2ª Promotoria de Justiça de Joaçaba , e a Prefeitura Municipal de Joaçaba, assinaram dois importantes Termos de Ajustamento de Conduta na manhã desta quarta-feira (22), visando a melhorias em serviços públicos oferecidos pela administração nas áreas de esporte e transparência.

“O objetivo com esses procedimentos, é definir prazos para adequação da gestão pública municipal ao disposto na legislação” explicou o promotor. Para o prefeito Rafael Laske, o diálogo franco e a busca de entendimento técnico entre MP e Administração é um sinal de amadurecimento na relação entre os dois órgãos. “Quem ganha é o cidadão, que se beneficia com a mudanças implementadas e a Administração Pública que tem no Ministério Público um parceiro para realizar as adequações de forma efetiva e rápida” destacou.

Extinção da Fundação de Esportes

Durante reunião, representantes da Prefeitura e o promotor Hoffmann, debateram com profissionais ligados a Fundação Municipal de Esportes, questões relativas ao termo de ajustamento de conduta. O representante do MP, explicou os motivos do procedimento adotado, revelando ainda equívocos jurídicos oriundos desde a criação da entidade, que não existe tecnicamente no papel. “Durante os procedimentos preparatórios, observei que a constituição legal da Fundação nunca existiu, apesar de ela estar realizando, na prática, serviços na área do desporto municipal. Assim sendo, a proposta é de extinção dessa entidade e criação de órgão oficial, que pode ser uma diretoria ou ainda secretaria, mas que assim atenda o que lei prevê” revelou o promotor.

O encontro serviu principalmente para deixar claro aos cerca de 20 profissionais ligados a Fundação, em sua maioria da área de educação física, quais medidas deverão ser tomadas. Entre essas medidas está a incorporação dos profissionais lotados na Fundação a órgãos da Prefeitura, que atualmente contrata professores a caráter temporário na área de educação física, a implementação e fiscalização do ponto, uma vez que existe indícios do não cumprimento da carga horária e a restruturação da política de incentivo ao esporte, principalmente no que tange a repasses financeiros e cessão de profissionais e espaços públicos, com o objetivo de adequação a nova Lei Federal, que regulamenta esse tipo de ação.

Acesso a informações públicas

Outro Termo Assinado essa semana, diz respeito a melhorias do sistema de transparência da Prefeitura de Joaçaba. O Portal, que já foi implementando, necessita agora passar por uma série de ajustes para atender em plenitude o que dispõe a lei federal de Acesso a Informação. “Foi detectado, que apesar de algumas informações estarem a disposição do cidadão, seu acesso é complexo ou dificultado. Com esse TAC, que vem sendo proposto para outros municípios em toda a Santa Catarina, buscamos efetivar a lei de acesso a informação e tornar a gestão pública cada vez mais transparente e de fácil entendimento para o cidadão” esclareceu o promotor.

Segundo o diretor de comunicação social, Paulo Afonso Silva, com a assinatura do Termo, a Prefeitura de Joaçaba irá ganhar um novo site, que vise ser mais claro e de fácil acesso ao cidadão. “Hoje já existem uma série de serviços a disposição do cidadão no site da Prefeitura, porém, assim como as informações do portal da transparência, estão dispersos ou ainda de forma confusa ao cidadão e agora em entendimento do o MP, iremos atuar para realizar essas mudanças” afirmou.