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HERVAL D´OESTE28/02/2013 às 09:21

Vereador quer regularização dos terrenos públicos que foram ocupados irregularmente

Problema é verificado nos bairros Jardim José Rupp, Nossa Senhora de Fátima e São Jorge
Vereador quer regularização dos terrenos públicos que foram ocupados irregularmente
Foto:Vereador Everton Parisenti (PMDB)

Foi aprovada por unanimidade na sessão desta quarta-feira (27) da Câmara de Vereadores de Herval d´Oeste, a indicação nº047/2013 de autoria do vereador Everton Parisenti (PMDB) para regularização fundiária dos terrenos localizados nos bairros Jardim José Rupp, Nossa Senhora de Fátima e São Jorge, que foram ocupados irregularmente. Segundo o vereador, estes terrenos se constituem em um problema de ordem pública, social e econômica para o município e que vem há anos criando impasse para as famílias que tomaram posse irregularmente, sendo de competência do Poder Público Municipal tomar medidas cabíveis para efetivar sua regularização. “Dentre elas, mediante lei específica, se faça opção pela doação às famílias que já ocupam os terrenos para fins de moradia, sendo conveniente que tenha cláusula resolutiva de não transferência, em prazo determinado, de posse direta ou domínio do bem a terceiros.”

Parisenti frisa que também se pode valer de outros instrumentos, instituídos no Estatuto da Cidade. A Lei 10.257/01 para atingir a pronta concretização dos seus objetivos, necessita o mais rápido possível sair do papel e passar à ordem do dia das preocupações da administração municipal. A função social da propriedade urbana deve ser observada, através da regularização fundiária, que não se perfaz somente com a legalização da posse da terra urbana por integrantes da população de baixa renda.

Conforme a referida lei, se estabelece regras especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e de edificação, em atenção às características socioeconômicas da população e às normas de tutela ambiental. “Indico ao Executivo Municipal que determine a Procuradoria Geral do município, juntamente com a Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Econômico a efetiva regularização destes terrenos públicos. Este problema está atormentando a vida dos moradores destes terrenos que só tem o contrato e não a escritura e consequentemente não conseguem fazer reformas em suas casas, nem empréstimos. É preciso que se olhe por esses moradores."


Fonte: Joce Pereira

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