Na condição de Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o vereador Francisco Moreira Lopes já manifestou que dará parecer contrário ao projeto de lei complementar nº 347/2015 que trata da redução de subsídios, vencimentos e gratificações de servidores do Poder Executivo de Joaçaba. O projeto tramita na Câmara, recebeu Pedido de Vistas e poderá entrar na pauta de votação do bloco da próxima semana, dias 1, 2 e 3 de setembro.

O vereador diz que o projeto recebeu parecer contrário da assessoria jurídica da Câmara que aponta que se deve observar que cargo em comissão é um cargo público, portanto, a ele também é aplicável o princípio da irredutibilidade de vencimentos previsto na Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XV, não fazendo ressalva alguma, aplicando a todos os ocupantes de cargos e empregos públicos.

Na opinião do vereador Chico e também do vereador Almir Pastori, que foi quem fez o Pedido de Vistas, seria uma irresponsabilidade aprovar este projeto, pois, os servidores atingidos poderiam entrar com ações na justiça. “Desta forma, o prefeito resolve um problema momentâneo, mas, pode criar um problema futuro com gastos ainda maiores”, avalia Chico. Tanto Chico quanto Pastori entendem que uma solução segura é fazer a demissão dos cargos em comissão e recontratá-los com novos valores.