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Lei que permite corte de araucária em solo catarinense é inconstitucional

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IPTU: Tribunal de Justiça decide a favor do município de Herval

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Multa em imóveis sem passeio público é inconstitucional, diz OAB

09 15:00:00/06/2016

Supremo julga inconstitucional lei que autorizava pílula do câncer

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STF considera orçamento secreto inconstitucional

Por 6 votos a 5, o Supremo considerou inconstitucionais as emendas de relator do Orçamento 19 14:00:00/12/2022

Justiça declara inconstitucional lei que permite ensino domiciliar em SC

A decisão judicial foi por unanimidade do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina 07 10:00:00/02/2023