Aprovado por unanimidade na sessão da quarta-feira (10), o Requerimento  nº  002/2016 de autoria do vereador Everton Parisenti (PMDB), que solicita encaminhamento de ofício ao Poder Executivo Municipal, Pedido de Informação, referente ao Procon no município de Herval d’Oeste, solicitando informação porque atualmente não está funcionando e não está prestando atendimento no município.

“O Procon foi criado por Decreto Federal, consta na Constituição, e ele determina que todos os municípios disponibilizem este serviço para a população, o que não está acontecendo em Herval d’ Oeste. Há algum tempo foram anexados em vários estabelecimentos comerciais da cidade cartazes alertando a população para os serviços do Procon, com local, horário e dias de atendimento, além do número de telefone, mas o que ocorre é que as pessoas vem até a Prefeitura e são informadas de que não há ninguém atendendo, alguns são aconselhados a procurar o Ministério Público, isso é uma grande falta de respeito com nossa população, em uma semana fui procurado por mais de 30 pessoas com a mesma reclamação”, ressaltou o vereador.

Parisenti destaca que o Procon - Serviço de Atendimento ao Consumidor- tem como missão principal equilibrar e harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores. Tendo por objetivo elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores. Desenvolve atividades nas mais diversas áreas de atuação, tais como: educação para o consumo; recebimento e processamento de reclamações administrativas, individuais e coletivas, contra fornecedores de bens ou serviços; orientação aos consumidores e fornecedores acerca de seus direitos e obrigações nas relações de consumo; fiscalização do mercado consumidor para fazer cumprir as determinações da legislação de defesa do consumidor; acompanhamento e propositura de ações judiciais coletivas; estudos e acompanhamento de legislação nacional e internacional, bem como de decisões judiciais referentes aos direitos do consumidor.