Na sessão desta segunda-feira (7) da Câmara de Vereadores, estiveram presentes as representantes da Vigilância Ambiental do município, Ana Paula Costenaro e Maristela Pedroso dos Santos. O convite foi feito pelo vereador Sergio Moacir do Nascimento- Serginho (PP). O espaço foi destinado para apresentação de informações e orientações aos vereadores e para comunidade em geral sobre os trabalhos desenvolvidos pelo setor no controle da proliferação do mosquito Aedes Aegypti. Também presente o secretário municipal de Saúde Leo Mascarello.

As profissionais relataram que o trabalho realizado no município no combate ao Aedes aegypti segue o protocolo da Secretaria de Saúde do Estado, de acordo com a realidade de Herval d’ Oeste, e que as armadilhas são vistoriadas todas as semanas. Ana Paula destacou que a maior dificuldades se refere ao  acúmulo de lixo e água em terrenos baldios. Também destacou ações de orientação e prevenção que estão sendo realizadas nas escolas do município e com as associações de moradores.

Notificação e aplicação de penalidades

Questionadas pelo vereador Sergio Moacir do Nascimento sobre as ações em relação aos proprietários de terrenos baldios, as profissionais responderam que quando recebem denúncia vão até a Prefeitura buscar o endereço e no local prestam orientações, mas não tem o poder de notificar e nem multar. Em relação a isto o vereador Sergio informou que esta encaminhando ao Executivo, indicação para que providencie edital de notificação ou decreto municipal que determine órgão responsável na aplicação de penalidade aos proprietários de terrenos baldios não conservados.

De acordo com o vereador, o artigos 66 e seguintes da Lei complementar nº 218/2006, que “Dispõe sobre normas relativas à utilização do espaço e bem estar público do município – Código de Posturas-, se refere sobre os terrenos baldios,  o qual determina que cabe a Municipalidade: fiscalizar, controlar, notificar e aplicar penalidades aos proprietários de imóveis que devem conservar os mesmos limpos, de tal forma a não se constituir prejudicial à saúde e à segurança pública.                    

“Portanto, se faz necessário que seja baixado decreto ou edital de notificação pelo Poder Executivo Municipal, para determinar o órgão, ou a entidade, no âmbito da administração pública municipal, bem como os demais procedimentos correlatos, ao qual deverá ficar designado para efetuar a fiscalização e notificação dos proprietários que não cumprirem as obrigações de que trata o código de posturas do município. Esta ação do governo municipal atende a uma necessidade de saúde pública devido aos casos de transmissão viral de dengue que podem ocorrer no município. Aqueles proprietários que não atenderem a solicitação deverão estar sujeitos à multa, e até mesmo, ao pagamento da limpeza do terreno à Administração Municipal caso seja necessário efetuar o serviço”, defendeu.