A Prefeitura de Joaçaba assinou, no último dia 8, Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público se comprometendo em chamar os professores de educação infantil e ensino fundamental aprovados no Concurso Público.

O termo foi proposto pelo promotor de justiça Jorge Eduardo Hoffmann, depois de ter recebido denúncia da irregularidade, pois o município contratava, através de processo seletivo, professores temporários para cargos de provimento efetivo.

De acordo com o TAC, o município de Joaçaba obriga-se a rescindir no prazo de 60 dias os contratos de todos os professores admitidos em caráter temporário (ACTs), que estejam ocupando vagas destinadas a provimento efetivo, para as quais existia candidato aprovado no Concurso Público, homologado em 9 de setembro de 2014. O município também terá que realizar concurso para o preenchimento de vagas em que não haja candidatos aprovados. O prazo é de 120 dias, antes do pleito eleitoral.

O não cumprimento dos termos implicará pagamento de multa no valor de R$ 10 mil para cada cláusula estabelecida. Assim, o Ministério Público se compromete em não propor Ação Civil Pública com penalizações previstas por improbidade administrativa.

“Essa situação era de conhecimento do prefeito Rafael Laske, que homologou o concurso, mas não tomou nenhuma atitude”, disse o promotor em entrevista a Rádio Líder. Segundo ele, ao se deparar com a irregularidade, o Ministério Público procurou a administração municipal, que permaneceu inerte, até que o prefeito se afastou e o presidente da Câmara de Vereadores Jucelino Ferraz assumiu o cargo e reconheceu que o município estava agindo ilicitamente, se prontificando a consertar a situação.