O Ministério Público de Joaçaba arquivou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre a Lei da Acessibilidade, que estava sendo proposto pela Prefeitura de Joaçaba e entidades parceiras. A informação foi confirmada à Rádio Líder pelo promotor de justiça, Jorge Eduardo Hoffmann.

Segundo Hoffmann, um decreto municipal assinado pelo prefeito Rafael Laske determina a liberação dos alvarás pelo prazo de seis meses sem cumprir as adequações previstas pela Lei de Acessibilidade. A atitude contraria a posição do Ministério Público. “A administração de Joaçaba está tentando escapar da norma deixando para o próximo mandatário, jogando o ônus para os pequenos empresários sem qualquer critério, sem qualquer apresentação de projeto, apenas dando um prazo que retira desta administração e joga para a outra. Por isso estamos interrompendo o acordo”, declarou.

O promotor afirma ainda que o Ministério Público notificará os servidores públicos que liberarem o alvará, com a possibilidade de sanção judicial. “O município pode emitir os alvarás, o Ministério Público não pode proibir isso. O que vamos fazer é processar os servidores que assinarem o documento por improbidade administrativa, já que o alvará fere a Lei da Acessibilidade”, completou.

Contraponto

O procurador da Prefeitura, Marco Aurélio Castagnaro, entrou em contato com o Portal Caco da Rosa para informar que, a partir desta decisão do Ministério Público, a Administração Municipal vai buscar outra alternativa para resolver a questão da acessibilidade.