O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira (27) a lei que aperfeiçoa o Super Simples, beneficiando 270 mil pequenos negócios em Santa Catarina e 10 milhões em todo Brasil. “É uma vitória dos micro e pequenos empresários, que são os maiores geradores de empregos e renda no país”, afirmou o deputado federal Jorginho Mello (PR), presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa.

Entre os principais pontos sancionados por Temer, estão a ampliação do limite de faturamento de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, o parcelamento de dívidas em até 120 meses, a criação de uma rampa progressiva de tributação, a inclusão de atividades no Super Simples e a autorização do investidor-anjo. A criação dos Escritórios Simples de Crédito (ESCs) foi vetada, mas o presidente Michel Temer o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, comprometeram-se de que o Banco Central irá enviar um novo projeto em até seis meses para regulamentação dos ESCs.

Na última terça-feira (25), o deputado Jorginho Mello (PR) teve uma reunião de urgência com o presidente Michel Temer para debater a sanção da lei. “Recebemos a informação de que muitos pontos da lei do Super Simples seriam vetados, então imediatamente, como presidente da Frente da Micro e Pequena Empresa, reuni diversas lideranças para sensibilizar o presidente Michel Temer a não tomar a decisão que iria prejudicar os pequenos negócios”, comenta o parlamentar sobre o veto para inclusão de novos setores no programa.

Os serviços médicos, odontológicos, psicológicos, de nutrição, fonoaudiológico, entre outros, foram contemplados no aperfeiçoamento do programa, o que vai gerar menos impostos para os profissionais. Os produtores de bebidas artesanais, como cervejas, licores, vinhos e licores, comemoraram muito a decisão e agradeceram o empenho do deputado Jorginho Mello em conseguir o setor no Super Simples. Segundo a Associação das Microcervejarias Artesanais de SC, a tributação sobre o faturamento cairá de 60% para 32%.

Os micro e pequenos empresários são responsáveis por mais de 25% do PIB, por mais de 90% da geração de empregos, recolheu mais de R$ 500 bi em impostos de 2007 a 2015 e aumentou em mais de 200% a arrecadação do ISS nos municípios brasileiros.

Destaques da lei:

Novo limite de faturamento – As microempresas e as empresas de pequeno porte tiveram o teto de faturamento anual elevado para R$ 4,8 milhões, enquanto para os microempreendedores individuais subiu para R$ 81 mil.

Inclusão de atividades – Foram contempladas atividades com a redução da carga tributária, como os fabricantes de bebidas artesanais (cerveja, vinho, licor e cachaça), os serviços médicos, odontológicos, veterinário, psicológico, terapêutico, de fonoaudiologia, clínicas de nutrição, de podologia e acupuntura. Também foi criado o Micro Empreendedor Individual Rural.

Parcelamento de dívidas – As empresas no Simples Nacional com dívidas até maio de 2016 poderão parcelar o valor total dos impostos atrasados em até 120 meses.

Alíquotas e tabelas – Na nova lei, o número de alíquotas cai de 20 para seis e de tabelas sai de seis para cinco, sendo uma para indústria, uma para comércio e três para serviços.

Investidor-anjo - Pessoas físicas e jurídicas poderão fazer aportes de capital, mas não serão consideradas sócias nem terão qualquer direito a gerência ou voto na administração da empresa. A vantagem é que esses investidores não responderão por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial.