No último bloco de sessões, os vereadores da Câmara de Joaçaba aprovaram em segunda votação o novo Regimento Interno e a nova Lei Orgânica.  Após longo período de estudos e adequações, os membros das comissões especiais finalizaram a revisão da Lei Orgânica do Município, que é considerada a Constituição Municipal e também do Regimento Interno, o qual rege todo o funcionamento, ações e diretrizes da Câmara. Depois da elaboração da nova redação e apreciação dos vereadores, os projetos foram para votação, realizada em dois turnos, sendo aprovados por unanimidade.

O Relator das comissões, vereador Éber Bundchen, destacou que a nova redação da Lei Orgânica não é uma emenda, e sim, uma Lei nova, pois foram retirados vários artigos que não eram usados, acrescentados outros e criados novos procedimentos e ritos, que exigiam a necessidade de estarem regulamentados e codificados. “Criamos todo o procedimento de cassação de mandato de prefeito e vereador, a questão do rito de uma CPI que não estava claro, a questão da proteção animal, a maior proteção ao patrimônio público, a questão da prestação de contas das atividades das secretarias e orçamento que é anual, que agora passa a ser trimestral, dentre outras mudanças muito significativas”, explicou Éber.

O vereador ainda lembra que em muitos municípios brasileiros, as Câmaras têm contratado equipes para elaborar o texto das adaptações e redação da Lei Orgânica e Regimento, que tem um custo médio de mais de R$ 40 mil, e em Joaçaba, não houve qualquer necessidade disso,  pois a Câmara tem Legisladores e especialistas em Legislação, e seu texto está inclusive sendo base para outras Câmaras em todo Brasil.

Sobre o Regimento Interno, a comissão adaptou todos os trâmites da Câmara com os procedimentos, colocaram também autonomia maior para as comissões, punições aos vereadores faltosos, que venham a se ausentar sem justificativa, dentre outros aspectos que torna mais ágil e segura a atuação do vereador dentro da Câmara Municipal.

Após a promulgação, a nova Lei Orgânica Municipal e o novo Regimento Interno da Câmara estarão disponíveis no site www.camarajoacaba.sc.gov.br, para que toda população possa ter acesso e conhecer os trâmites, obrigações e funções dos gestores públicos de Joaçaba.