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Previsão do Tempo 20/07/2026 | 02:33
Publicado em 02/12/2016 ás17:30
Foto: Imagem ilustrativa
A 2ª Promotoria de Justiça de Joaçaba marcou para o próximo dia 8 de dezembro Audiência Pública para aprimorar a proposta de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) sobre a acessibilidade, a ser firmado entre o município de Joaçaba e o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC).
Na audiência, que acontecerá no Auditório Jurídico da Unoesc, das 19 às 22h, serão ouvidas sugestões para o aperfeiçoamento da proposta do TAC.
Conforme o Ministério Público, o objetivo do TAC é adequar a expedição de alvarás de localização e funcionamento ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei nº 13.146/15.
Para participar, basta retirar os convites nas entidades participantes da Audiência: APAE, ARAD, APAS, Município de Joaçaba, OAB de Joaçaba, ACIOC, CDL de Joaçaba, CREA e 2ª Promotoria de Justiça de Joaçaba. Os convites estão disponíveis ao público em geral e limitam-se ao número de 150, devido a capacidade máxima do local.
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