A 2ª Promotoria de Justiça de Joaçaba marcou para o próximo dia 8 de dezembro Audiência Pública para aprimorar a proposta de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) sobre a acessibilidade, a ser firmado entre o município de Joaçaba e o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC).

Na audiência, que acontecerá no Auditório Jurídico da Unoesc, das 19 às 22h, serão ouvidas sugestões para o aperfeiçoamento da proposta do TAC.

Conforme o Ministério Público, o objetivo do TAC é adequar a expedição de alvarás de localização e funcionamento ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei nº 13.146/15.

Para participar, basta retirar os convites nas entidades participantes da Audiência: APAE, ARAD, APAS, Município de Joaçaba, OAB de Joaçaba, ACIOC, CDL de Joaçaba, CREA e 2ª Promotoria de Justiça de Joaçaba. Os convites estão disponíveis ao público em geral e limitam-se ao número de 150, devido a capacidade máxima do local.

A proposta do município de Joaçaba, elaborada por 13 entidades representativas, foi entregue ao prefeito Rafael Laske na última terça-feira (29).