O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) acredita que as emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados ao projeto "10 Medidas contra a Corrupção" representam um retrocesso para o nosso País. A campanha “Esclarecer Para Não Retroceder", lançada nesta quarta-feira (14), Dia Nacional do Ministério Público, esclarecerá de forma didática pontos polêmicos das emendas a partir de três perguntas-chave:

- O que aconteceu na votação das 10 Medidas contra a Corrupção?

- O que muda no trabalho de promotores e juízes se o projeto contra a corrupção aprovado pela Câmara virar lei?

- O que muda para o cidadão e para imprensa se o projeto contra a corrupção aprovado pela câmara virar lei?

As perguntas serão respondidas nas redes sociais e no portal da Instituição por meio de peças informativas, vídeos e animações.

HISTÓRICO

Na madrugada de terça-feira (29/11), os Deputados Federais votaram o Projeto de Lei n. 4.850/2016 de iniciativa popular que contou com 2,5 milhões assinaturas e foi amplamente discutido com a sociedade. Com o argumento de coibir abuso de autoridade, os parlamentares desfiguraram a proposta e incluíram emendas que podem amordaçar e intimidar Cidadãos, Meios de Comunicação, Promotores de Justiça e Juízes.

"O Ministério Público de Santa Catarina é favorável ao aperfeiçoamento da Lei de Abuso de Autoridade e não se opõe à discussão democrática a fim de aprimorar essa legislação que é de 1965. Mas somos veementemente contra qualquer tipo de intimidação ou de atentado contra a liberdade de imprensa e do cidadão", explica o Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis.

"Esclarecer Para Não Retroceder" é uma campanha de todos. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) é um defensor do Estado Democrático de Direito, por isso luta para garantir os direitos fundamentais e o respeito das liberdades civis. #EsclarecerParaNãoRetroceder.