A Câmara de Vereadores de Joaçaba aprovou no último dia 21 de dezembro o Projeto de Lei Legislativo 12/2016, que fixa valores para os subsídios dos agentes políticos (prefeito, vice, vereadores e secretários) a partir de 2017. Na oportunidade, o presidente do Poder Legislativo Jucelino Ferraz, explicou que se tratava de uma adequação ao projeto aprovado em 2015, que congelou os salários dos agentes políticos com base nos vencimentos daquele ano. De acordo com ele, a redação do projeto não previu a reposição anual (índice da inflação), e caso não fosse aprovado os novos administradores iriam receber menos que os atuais, que tiveram em seus salários as reposições de 2015 e 2016.

Após a aprovação, o prefeito em exercício, Marcos Weiss, chegou a comentar que vetaria o projeto, no entanto, em nota oficial divulgada nesta sexta-feira (30), afirma que vai deixar a decisão para o prefeito Dioclesio Ragnini, que assume no próximo domingo (1º).

Nota Oficial

A Constituição Federal de 88 deixa muito clara o princípio da harmonia entre os poderes, que é fundamental para o exercício pleno da democracia. Mesmo partindo do Poder Legislativo muitas matérias da Câmara, cabem ao Chefe do Poder Executivo vetá-las ou sancioná-las em 15 dias úteis.

Em respeito à harmonia dos poderes e a nova Administração Municipal, que inicia domingo, entendo que tal decisão cabe ao novo Prefeito que no prazo legal terá as condições para melhor avaliar a questão.

Seria muito inconveniente de minha parte tomar qualquer decisão sobre um assunto que diz respeito à nova Legislatura logo no primeiro dia útil após a provação da Lei pela Câmara, sendo que a avaliação da proposta tem ainda mais 14 dias úteis para ser debatida e analisada sobre o mais sensato e oportuno para o novo governo e para nossa cidade.

Reafirmando meu carinho e agradecimento pela oportunidade que tive em servir nossa cidade como vice-prefeito. Desejo um excelente novo ano com muita saúde com muita prosperidade.

Forte abraço, Marcos Weiss.