O vereador Sérgio Moacir do Nascimento (Serginho) apresentou na sessão desta segunda-feira (6) um requerimento que solicita ao Poder Executivo Municipal informações sobre a regulamentação das seguintes atividades e serviços no município: cemitério, transporte coletivo, taxi, moto taxi, vendedor ambulante e frete. O pedido foi aprovado por unanimidade.

Serginho quer saber se existe uma legislação pertinente a estas atividades, caso exista como é realizada a fiscalização, e caso ainda não tenha, qual é a previsão para a criação da lei e o prazo para implantação. “Muitas situações ocorrem em nosso município pela falta de uma lei voltada a estes serviços, cito como exemplo os ambulantes, que nos procuram querendo regularizar sua situação para poder vender seus produtos, mas quando tentam esbarram em falta de informações, exatamente pela falta de uma legislação específica. Precisamos mudar esta realidade e gerar oportunidade destas pessoas incrementarem sua renda dentro da lei”, justificou.