Os vereadores votaram em sessão desta segunda-feira (22), o projeto de lei complementar nº 375/2017, que dispõe sobre normas relativas à utilização do espaço e bem estar público do município de Joaçaba – Código de Posturas. O projeto diz respeito a alteração do horário de funcionamento do comercio local.

O projeto, que foi enviado pela Prefeitura à Casa Legislativa em Regime de Urgência, foi aprovado por unanimidade. A principal mudança está relacionada na alteração do art. 259 da Lei Complementar nº 135 de 12 de fevereiro de 2007, pelo qual o Poder Executivo propõe a seguinte redação:

Os estabelecimentos industriais, de comércio e de serviços do município terão horário de funcionamento livres, observados os preceitos da legislação federal que regula a duração e as condições de trabalho e, desde que não haja prejuízo ao sossego público. As farmácias poderão receber regulamentação especial na forma estabelecida por ato do Poder Executivo.  

O projeto chegou acompanhado de ofício de entidades que apoiam o horário livre para o funcionamento do comercio como CDL, OAB subseção Joaçaba, Acioc e Sindilojas.