O vereador Valdenir Rodrigues (Boca), apresentou nesta semana proposta de Emenda a Lei Orgânica do município de Herval d’ Oeste, que prevê a proibição de vereadores assumirem cargos de primeiro escalão na Administração Pública Municipal direta e indireta. A restrição inclui caso de vereadores que assumem como secretários municipais.

Segundo Valdenir, o vereador que assume como secretário e depois volta à Câmara fica impedido de cumprir uma das principais atribuições do Legislativo, que é de fiscalizar o Executivo. “Quando um vereador ocupa o cargo de secretário municipal, os Poderes acabam se misturando, o que compromete a isenção de um em relação ao outro, principalmente ao que se refere à fiscalização dos trabalhos do Executivo”, defendeu.

O texto da Emenda veda ao vereador ocupar cargo, função ou emprego na administração direta ou indireta do município, inclusive cargo de secretário municipal, presidente de empresa pública, ou superintendência de autarquia. Para assumir qualquer uma dessas funções, o vereador terá que renunciar ao mandato. “A proposta visa manter os eleitos no Legislativo para legislarem, evidenciando a separação dos poderes. É um caminho na direção correta, que fortalece a democracia no município”, explicou Boca.

Para ser aprovada, a Emenda terá que ser votada em dois turnos (duas sessões) e alcançar 2/3 dos votos, ou seja, oito votos.