A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que permite parcelamento de dívidas (Refis) das micro e pequenas empresas do Simples Nacional. Pelo texto aprovado, as empresas poderão parcelar as dívidas do regime tributário do Simples Nacional em até 180 parcelas, com 90% de desconto nos juros e multas.

Pela proposta, os interessados deverão pagar uma entrada de 5%, parcelada em cinco vezes. Depois disso, poderão escolher entre pagar o restante à vista, com desconto de 90% nos juros e 70% nas multas; em 145 vezes (redução de 80% nos juros e 50% nas multas) ou em 180 vezes (com redução de 50% nos juros e de 25% nas multas).

O prazo para as micro e pequenas empresas aderirem ao Refis será de 90 dias, contados após a promulgação da lei. Em setembro, 600 mil empresas foram notificadas pela Receita Federal e, se não pagarem os atrasados até o fim do ano, serão excluídas do programa Super Simples.

Segundo o presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado Jorginho Mello (PR), é dever do Governo ter políticas públicas para ajudar quem está gerando emprego e renda aos brasileiros. “Os pequenos negócios são responsáveis por 60% dos empregos formais e 30% do PIB e muitas empresas passaram por dificuldades na crise econômica, que foi causada especialmente pelo próprio Governo, e que precisavam deste refinanciamento de débitos para continuar com as portas abertas”, analisou o parlamentar.