O Pl enário do Senado aprovou, nesta terça-feira (28), o projeto de lei da Câmara dos Deputados PLC 132/2012 , que regulamenta as atribuições dos delegados nos inquéritos policiais, cujo principal objetivo é garantir autonomia aos profissionais na apuração dos crimes. De acordo com o texto, o delegado só poderá ser afastado da investigação se houver motivo de interesse público ou descumprimento de procedimentos previstos em regulamento da corporação que possam prejudicar a eficácia dos resultados investigativos. Neste caso, o ato dependerá de despacho fundamentado por parte do superior hierárquico. A exigência de ato fundamentado também está prevista para a eventual transferência do delegado para qualquer outro órgão diferente daquele em que se encontra lotado. Ainda de acordo com o projeto, o delegado deverá conduzir a investigação criminal levando em conta apenas o livre convencimento técnico jurídico e deverá atuar com isenção e imparcialidade. O projeto foi apresentado na Câmara pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que especifica que o cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito. Além disso, conforme o texto aprovado no Senado, a categoria passa a ter o mesmo tratamento protocolar dado a magistrados, integrantes da Defensoria Pública e do Ministério Público.
Fonte: Agência Senado