O descumprimento pelo Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal de lei que determina aos bancos aceitarem pagamentos de contas de água e luz e a isenção de ICMS para a micro e pequena geração de energia foram os destaques da sessão desta quarta-feira (28) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

“A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, que são bancos públicos, são os únicos que estão colocando obstáculos à lei aprovada aqui, de aceitar pagamento de conta de luz, água e esgoto, daí manda o coitado do cliente para a lotérica”, reclamou Roberto Salum (PRB), autor da lei.

Mario Marcondes (MDB) concordou com Salum e acrescentou que em todos os bancos “faltam caixas para atender quem não quer ou não sabe usar o caixa eletrônico”.

Já o deputado Dirceu Dresch (PT) criticou a decisão do Governo do Estado de não aderir à regra do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) de isentar a micro geração de energia.

“Se eu produzo e consumo por que vou pagar ICMS? Não tem fato gerador, não tem comercialização”, advogou Dresch, que criticou a atual política de isenções. “Tem de ter mais transparência, é recurso público que não é cobrado e acaba faltando para saúde, educação e segurança”.

Natalino Lázare (PODE) apoiou o colega. “Sou um defensor intransigente da redução de tributos na geração de energia renovável, sou radicalmente contra tributar a produção, tem de ser tributado na parte final, a produção tem de ser incentivada”, argumentou Natalino.