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Previsão do Tempo 18/07/2026 | 07:05
Publicado em 23/05/2018 ás18:30
O Procon de Joaçaba alerta que aumentar preços, sem justa causa, apenas porque o produto está em falta é crime, infração passível de multa. O consumidor que constatar a infração deve denunciar junto ao órgão de proteção. Fone: 151, ou (49) 3521-3969.
Para que o Procon possa atuar, é necessária a comprovação, ou seja, o cupom fiscal do preço praticado anteriormente.
Lei 8.078/90
Seção IV - Das Práticas Abusivas
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
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