O Simae iniciou campanha de divulgação para informar a população que com a entrada em vigor o novo Regulamento da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, os usuários dos municípios de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna passarão a ter a prerrogativa de requerer junto a autarquia os benefícios a seguir, desde que atendido o disposto no regulamento:

Tarifa social - desconto tarifário para residências familiares de baixa renda (desconto conforme artigo Art. 154 do Regulamento do Simae).

Requisitos:

• Estar enquadrado na categoria residencial;

• Constar no cadastro da ligação como proprietário e/ou inquilino de um único imóvel;

• Estar adimplente com o Simae;

• Estar inscrito regularmente como beneficiário no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal.

Tipo de desconto: 50% de desconto no valor das tarifas de disponibilidade de serviço de água e esgoto da categoria residencial e 50% de desconto do valor relativo a cada m³ (metro cúbico) de água e esgoto, até o limite de consumo de 15m³.

Tarifa comercial II - desconto tarifário para pequenos comércios e prestadores de serviços (desconto conforme artigo Art. 157 do Regulamento do Simae).

Requisitos:

• Estar enquadrado na categoria residencial;

• Ocupar imóvel com área não superior a 70 m²;

• Ter o imóvel, no máximo, dois banheiros.

Tipo de desconto: pagamento da tarifa de disponibilidade de serviço relativo a categoria residencial.

Pequenos comércios e indústrias - desconto tarifário para imóveis que possuam área comum de uso (uso dependente e concomitante) para fim residencial e comercial ou residencial e industrial. (desconto conforme artigo Art. 142 do Regulamento do Simae).

Requisitos:

• O benefício será concedido mediante requerimento do usuário e vistoria do imóvel.

Tipo de desconto: enquadramento do imóvel como uma única economia, considerado para fins de enquadramento da categoria o espaço do imóvel que possuir maior área habitável (residencial ou comercial/industrial).

Ligações Provisórias para Construção - desconto tarifário no esgoto para imóveis em fase de construção que atendam os seguintes quesitos (desconto conforme artigo Art. 96 do Regulamento do Simae):

Requisitos:

• Possuir Alvará de Licença para construção emitido pelo município.

Tipo de desconto: isenção de cobrança de esgoto para consumos acima de 10m³ de água.

Para maiores informações entre em contato com o Simae pelo telefone (049) 3551-8200, e-mail: contato@simae.sc.gov.br  ou acesse o site www.simae.sc.gov.br/novoregulamento