Receberam aprovação, por unanimidade na tarde desta quinta-feira (28) em Florianópolis, duas moções defendidas pelo vereador Chico Lopes no Congresso Estadual de Vereadores. O vereador foi ao evento para apresentar e defender as moções que ele já havia apresentado na Câmara de Vereadores de Joaçaba na última semana, onde ambas receberam apoio e assinatura de todos os demais vereadores. O congresso reuniu vereadores de todo o estado.. 

Isenção de tributos para medicamentos

Em uma das moções, o vereador Chico Lopes solicita apoio dos deputados estaduais, federais e aos senadores da República, representantes do Estado de Santa Catarina, para adotarem as medidas necessárias para retirar os tributos incidentes sobre os medicamentos para uso humano. Destaca a Moção que já é notória no Brasil a grande carga tributária incidente sobre os mais diversos produtos. Não é sem razão que o país é considerado como um dos mais injustos e custosos do mundo quanto ao sistema tributário.

Chico Lopes explica que obviamente que para equalizar essa questão, demandaria uma ampla reforma em nível federal, estadual e municipal que envolvesse todos os setores da sociedade (entidades industriais, comerciais, de classe etc.), que implicariam em mudanças efetivas no já tão desgastado sistema tributário brasileiro. “Contudo, ante a impossibilidade de mudanças significativas no curto e médio prazo, cabe aos interessados, através dos seus representantes, pleitear questões que se demonstram urgentes, tal como os tributos incidentes sobre os medicamentos de uso humano. Visto os incontáveis benefícios à população, o que inclui tanto a economia das famílias e, principalmente, a melhora da saúde dos indivíduos”. 

Ao longo da última década foram feitas algumas iniciativas, principalmente através dos Municípios, para mobilizar a sociedade em prol da isenção tributária sobre os medicamentos. Todavia, compete prioritariamente aos Estados e a União tais ações. Algumas propostas de Emendas à Constituição com este propósito tramitam no Senado Federal (PEC nº 115/2011 e 002/2015). 

Retorno referente ao Imposto de Renda

Já na segunda Moção, o vereador Chico Lopes também solicita apoio das lideranças, como deputados e senadores, no sentido de que haja maior retenção ou retorno do Imposto de Renda aos municípios brasileiros, de preferência o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor arrecadado por município.

O texto da Moção alerta que a Constituição Federal estabelece nos artigos 157 ao 162 a repartição das receitas tributárias, determinando os quantitativos pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios, onde se inclui, também, o Imposto de Renda. Além disso, ao longo do texto constitucional também estão descritas as competências de cada ente federado.

Todavia, ao efetuar a leitura da Constituição e ao considerar a realidade da gestão pública, principalmente na esfera municipal, evidencia-se uma situação paradoxal, visto que enquanto à União detém grande parte dos tributos, cabe aos Municípios realizarem quase a totalidade das ações que impactam a vida do cidadão.

Na opinião do vereador Chico, esta realidade, aliada a outros fatores, vem gerando uma situação calamitosa nas gestões municipais, visto que a arrecadação dos Municípios não consegue acompanhar o aumento das demandas da sociedade, situação que merece uma discussão séria para futuras mudanças em tal sistemática.

“Trata-se de um trabalho de formiguinha, lento, mas que precisa ser feito”, ressalta o vereador. Segundo ele, após a aprovação das moções na Câmara de Joaçaba e no Congresso da Uvesc, os textos serão encaminhados para todas as lideranças, à União de Vereadores do Brasil (UVB) e, ao maior número possível de Câmaras Municipais, com o intuito de que o tema alcance repercussão e a atenção da classe política. A presidente da Câmara, Disnéia De Marco e o vereador Almir Pastori também participam do evento.