O prefeito Moisés Diersmann sancionou na terça-feira (23) a lei nº 1.653 de 2019, que dispõe sobre a instalação e funcionamento de escritórios virtuais no município de Luzerna e cria o escritório virtual municipal. O texto foi submetido à apreciação da Câmara de Vereadores e foi aprovado por unanimidade. Conforme a lei, a regularização da atividade empresarial de escritório virtual tem ficado por conta dos municípios em razão de ainda não ter sido editada Lei Federal ou Estadual que regulamente a matéria.

Assim, em razão da autonomia do município para legislar concorrente e suplementarmente à União e ao Estado, é do interesse local a regulamentação dessa atividade que tem vários propósitos, dentre eles, a possibilidade de retirar da informalidade o pequeno e microempreendedor, abrir oportunidades de estabelecimento para o profissional liberal, facilitar a abertura e ou o endereço comercial de novas empresas, colaborando sobremaneira na arrecadação de tributos municipais, como o ISS, incrementando as receitas do município.

Na mesma lei foi criado o Escritório Virtual Municipal junto à Incubadora Tecnológica Municipal - ITL como uma alternativa para pequenos empreendedores, permitindo que rotinas diárias de administração sejam cumpridas, mas sem que haja a necessidade de um investimento financeiro considerável para isso, pois, fornece um endereço comercial e demais serviços sem que o empreendedor estabeleça uma sede física. Os empreendimentos a se utilizarem do Escritório Virtual serão selecionados através de Chamada Pública com os critérios previstos no respectivo edital.

“Estamos dando mais um passo importante para desburocratizar e agilizar a abertura de negócios em Luzerna. Anteriormente trabalhamos com a lei de flexibilização do Plano Diretor, também reduzimos impostos, taxas e alvarás municipais e agora sancionamos a lei que dispõe sobre a instalação e funcionamento de escritórios virtuais no município de Luzerna. Estamos criando este espaço no Centro de Eventos São João Batista, no antigo seminário, e lá nós temos uma incubadora tecnológica que já possui estrutura para absorver isso. Se você é profissional e não depende de prestar o seu serviço em um endereço físico, já tem os seus clientes atendendo em diversas localidades, ou pretende atende-los dessa forma, procure o município de Luzerna”, destaca o prefeito Moisés Diersmann.

Para mais informações, o interessado pode procurar a Prefeitura ou ligar para o número (49) 3551-4751 e falar com Maurício ou Cristina e receberá todas as orientações sobre como proceder.

Fonte: Assessoria de Comunicação/Prefeitura de Luzerna