O projeto de lei complementar (PLC) que concede porte de arma de fogo para os agentes de segurança socioeducativos do Estado (PLC 6/2019) voltou a ser debatido na Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (5), com a presença da delegada da Polícia Federal, Clarissa Cassol Dalmolin, chefe do Sinarm-SC (Sistema Nacional de Armas em Santa Catarina), atendendo solicitação do deputado Bruno Souza (sem partido).

Ela informou que o porte funcional não é concedido à categoria devido a legislação federal não permitir e que há boa vontade na Superintendência Regional na concessão a porte para defesa pessoal dos agentes.

A delegada, que representou o superintendente regional da Polícia Federal em Santa Catarina, delegado Ricardo Cubas, explicou que a concessão de porte funcional é privativa da União e que apesar de existir uma lei estadual, aprovada este ano pela Assembleia Legislativa, o assunto ainda é debatido no Supremo Tribunal Federal (STF).

O deputado Bruno lamentou o fato de não se poder conceder armas às pessoas se defenderem. Lembrou que apesar do assunto ser de competência privativa da União, o governo federal já estabeleceu regramentos para a concessão de armas de porte para agentes. “Esse Parlamento já aprovou matéria análoga em 2016. O Estatuto do Desarmamento fala que é necessária lei específica para regulamentar o porte.”

Bruno Souza também defendeu o direito dos agentes terem porte de arma. “Todos arriscam suas vidas no dia a dia. Encontraram nomes de agentes que estão jurados de morte, com pedido de facção. No projeto estou apenas pedindo que os agentes tenham o direito de se defender”.

A deputada Ada de Luca (MDB) sugeriu que a matéria seja anexada ao projeto o PL 172/2018, de sua autoria, para dar mais respaldo a necessidade dos agentes socioeducativos e agentes penitenciários temporários.