A Polícia Militar de Santa Catarina emitiu nota oficial sobre os procedimentos que devem ser adotados com a Lei de Abuso de Autoridade, que entrou em vigor no último dia 3 de janeiro.

Conforme a nota, a medida estabelece novos parâmetros na divulgação de notícias policiais em todo o país. Ela prevê novas condutas e punições aos servidores públicos que durante o serviço não seguirem o que está preconizado nos dispositivos da Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019.

A Polícia Militar de Santa Catarina ratifica que não serão mais divulgadas aos órgãos de comunicação fotos de criminosos presos, e que a orientação é para que não sejam compartilhados ou divulgados vídeos e fotos de criminosos/infratores/investigados/indiciados/conduzidos, de qualquer espécie, ainda que estejam de costas ou mesmo quando não possam ser identificados.

A PM informa que apenas fotos e vídeos de apreensões serão repassadas à imprensa, com as devidas informações complementares.