O vereador Adelar Provenci (Kiko) apresentou na sessão desta semana Moção de Apoio ao projeto do Governo Federal para a redução do ICMS sobre a composição de preços dos combustíveis no Estado. A proposta recebeu o apoio dos demais vereadores e agora o documento será encaminhado ao governador do Estado Carlos Moisés da Silva, ao presidente da Assembleia Legislativa (Alesc) Júlio Garcia e aos demais deputados estaduais.

Segundo o vereador, a proposta do Governo Federal é de colocar um valor fixo de ICMS por litro e não mais sobre a média do preço cobrado nos postos, sendo que o imposto deverá incidir sobre os preços nas refinarias, e não no consumo. Com isso, toda vez que o preço do combustível cair na refinaria, o valor do imposto imediatamente seria menor, o que, teoricamente, permitiria que a queda nos preços chegasse mais rápido aos consumidores. Hoje, o valor médio do ICMS é estabelecido de 15 em 15 dias”.

Kiko ressalta que esta proposta poderá, sim, reduzir o preço dos combustíveis, porém as dificuldades para mudar a legislação sobre a cobrança de ICMS dos combustíveis são muitas, com destaque para três barreiras que podem inviabilizar totalmente a iniciativa, que são:

A resistência dos governadores, que não aceitam perder receita. A maioria dos estados enfrenta dificuldades para equilibrar suas contas e qualquer perda de recursos poderia levar a uma crise nas finanças ainda maior, pois a arrecadação proveniente dos combustíveis representa, em média, 20% de todo o ICMS arrecadado pelos estados;

A mudança na lei que estabelece as regras de tributação do ICMS requer aprovação de uma lei complementar, mais difícil que uma lei ordinária. Para aprovar uma lei ordinária é necessária maioria simples dos parlamentares de cada casa do Congresso (50% mais 1 dos presentes na sessão), enquanto que a lei complementar precisa de maioria absoluta (50% mais 1 do total de representantes da casa);

A terceira barreira é a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF), em eventual ação dos estados e municípios, considerar inconstitucional mudanças na tributação do ICMS que retire recursos de unidades da federação.

“Vamos encaminhar a Moção de Apoio para que, diante da não possibilidade de redução total da incidência do ICMS sobre a composição do preço dos combustíveis, seja reduzida pela metade, passando dos atuais 25% na gasolina e 12% no diesel, para 12,5% na gasolina e 6% no diesel. Uma proposta que viabilizará a redução no preço dos combustíveis, e que impactará em toda a cadeia produtiva, provocando uma diminuição no valor nos custos de produção e transporte de toda a produção industrial e agrícola do estado de Santa Catarina”, defendeu.