O Governo do Estado encaminhou para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), nesta quinta-feira (8), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e o Projeto de Lei Complementar (PLC) que tratam, respectivamente, da remuneração mínima de R$ 5 mil aos integrantes da carreira do magistério público estadual que possuam ensino superior e da recomposição salarial aos servidores da segurança pública.

"A valorização do trabalho dos professores é fundamental para a qualidade do ensino em Santa Catarina. São eles os grandes agentes de transformação e formação das gerações. O Governo do Estado hoje trata a educação como prioridade, com investimentos históricos”, destaca o governador.

Segundo ele, o reajuste à segurança pública faz jus aos bons resultados apresentados nos últimos anos, com redução significativa dos principais índices de criminalidade. "Santa Catarina tem, atualmente, a melhor segurança pública do Brasil, por isso é justo que tenhamos os profissionais com a melhor remuneração também", expõe.

Os projetos foram entregues ao presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal. Os parlamentares José Milton Scheffer, Maurício Eskudlark, Dirce Heidersheidt e Silvio Dreveck acompanharam o ato, assim como o chefe da Casa Civil, Eron Giordani, os secretários de Estado Jorge Eduardo Tasca (Administração) e Luiz Fernando Vampiro (Educação), o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Dionei Tonet, o delegado-geral de Polícia Civil, Paulo Koerich, o perito-geral Giovani Adriano, e o chefe do Estado-Maior Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Marcos Aurélio Barcelos.

Construção coletiva

Por determinação do governador Carlos Moisés, as propostas foram estudadas profundamente, com suas estimativas de impactos e projeções, pelas secretarias de Estado da Fazenda, Administração, Educação e Segurança Pública. Os resultados evidenciaram a viabilidade orçamentária e financeira da proposição, sem prejuízo aos atendimentos das demais ações de governo.

Segundo o governador, o trabalho de valorização de servidores estaduais deverá se estender às demais carreiras, com prioridade para a saúde e para as carreiras que estão sem reajuste há mais tempo.

Nova remuneração mínima para a Educação

A remuneração mínima de R$ 5 mil para os professores se aplicará àqueles com curso superior e jornada de 40 horas semanais. A medida deve beneficiar 12.252 servidores ativos, 10.119 inativos e 26.484 admitidos em caráter temporário, totalizando 48.858 professores, o que representa 63,9% do total de servidores que compõem o Quadro do Magistério Público Estadual.

O secretário de Estado da Educação, Luiz Fernando Vampiro, destacou que é um aumento expressivo de remuneração, chegando a um patamar de aproximadamente R$ 600 milhões em 2021. "Temos o recurso garantido. A educação é essencial, tem uma lei sobre sua essencialidade. Santa Catarina foi protagonista no retorno às aulas de forma presencial no país. Desde fevereiro os professores estão em sala de aula, mesmo em um momento crítico. A remuneração é um reconhecimento também a todo o trabalho". 

O secretário ainda explica que, paralelamente a essa PEC, o Governo do Estado está fazendo um trabalho de descompactação da carreira do magistério. Isso faz com que o profissional inicie a carreira recebendo R$ 5 mil, mas possa progredir na remuneração com cursos de aperfeiçoamento e capacitação até o nível de doutorado. Esse projeto de lei deve ser levado ainda neste ano para apreciação da Alesc e, se aprovado, estará vigente em 2022.

Recomposição para a Segurança Pública

O Governo do Estado também propôs recomposição salarial aos policiais militares e civis, bombeiros militares e peritos. As mudanças foram amplamente debatidas com 16 entidades representativas de carreiras da segurança pública de Santa Catarina. O investimento do Estado na valorização chegará a R$ 650 milhões, em 2022. 

Pelo projeto, as alterações ocorrerão em dois momentos, em janeiro e julho de 2022. Há reajustes previstos para todos os níveis das carreiras. Se aprovado, a partir do segundo semestre do ano que vem, soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, agentes da Polícia Civil e auxiliares periciais em início de carreira terão remuneração bruta de R$ 6 mil. Há reajustes previstos para todos os níveis das carreiras.

Atualmente, Santa Catarina ocupa o primeiro lugar no pilar Segurança Pública do ranking de competitividade entre as unidades da Federação, medido pelo Centro de Liderança Pública (CLP), com nota 100. O Estado está à frente de São Paulo e Distrito Federal e com nota bem acima da média no país, que é de 62,5.