A Câmara de Vereadores de Herval d´Oeste aprovou nesta semana projeto que concede benefícios para pagamento de débito fiscais em atraso e estabelece normas para cobrança extrajudicial.

De acordo com o presidente da Casa, vereador Dhiego Costa (PP), essa é uma oportunidade para o contribuinte que está em atraso quitar seus impostos vencidos até o exercício de 2020, inscritos em dívida ativa, e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial.

“A Administração Pública Municipal, como é de praxe, edita anualmente uma norma para incentivar o pagamento de débitos em atraso com o município. Como incentivo, o Poder Público concede neste ano 90% sobre a incidência de juros e multa para o pagamento à vista, e de 80% dos juros e multa para o pagamento em até duas vezes. Está norma terá vigência do dia 01/10/2021 ao dia 22/12/2021”, explicou.

A Lei de Incentivos Fiscais tem por objetivo auxiliar as pessoas que estejam em atraso no cumprimento de suas obrigações fiscais e tributárias. “Tenho certeza que todos gostariam de pagar os seus impostos em dia, mas as vezes acontecem situações com as quais nos deparamos e não temos como pagar. Alguns dizem que o município está beneficiando o mau pagador, mas não é verdade, pois aquele contribuinte que paga em dia também terá seus benefícios”, defendeu o presidente.