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Publicado em 07/10/2021 ás11:45
Foto: Imagem ilustrativa (Internet)
O município de Joaçaba terá que assinar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Púbico se comprometendo a adaptar os parquinhos infantis com um percentual mínimo de 5% com brinquedos para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme estabelece a Lei 13.443/2017.
O procedimento teve início a partir de representação formulada pelo vereador Juliano Pedrini no Ministério Público. O órgão constatou a necessidade e cobrou a adaptação do Poder Público Municipal.
“Quero agradecer o empenho do competente Promotor de Justiça Jorge Eduardo Hoffmann por oportunizar que nossas crianças especiais tenham o direito primordial de brincar. A Lei Federal será finalmente cumprida em nossa cidade”, comemorou Pedrini.
De acordo com ele, o município terá prazo determinado para efetuar as mudanças e adaptações para garantir o direito das crianças especiais.
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