Três Projetos de Lei oriundos do Poder Executivo foram aprovados por unanimidade pelos vereadores de Herval d´Oeste na sessão desta segunda-feira (21), a terceira do mês de outubro. Projeto de Lei Complementar nº 010/2013 que dispõe sobre a admissão de pessoal em caráter temporário, na forma prevista no Artigo 37, IX da Constituição Federal e Artigo 11, XIII da Lei Orgânica do município. A presente Lei visa  atender ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com o Ministério Público/SC para regulação de contratos temporários (contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público).

Projeto de Lei nº 034/2013 que institui o Programa de Melhoria da Qualidade dos dados dos servidores públicos do município, relativo aos poderes Executivo e Legislativo. Projeto de Lei nº 037/2013 que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área do município ao Estado de Santa Catarina, localizada na Vila Militar para a construção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). O Projeto de Lei nº 039/2013 que abre crédito suplementar no valor de R$ 3.765.000,00 ficou retido na Casa por apresentar em um item diferença de valores. Em consulta ao Plenário foi aprovada por unanimidade a transferência da sessão da próxima segunda-feira (28), para terça-feira (29), em função da comemoração do Dia do Funcionário Público, no dia 28.

Indicação e Requerimento

Everton Parisenti (PMDB) – Autor da Indicação nº 0156/2013 que pede a substituição e construção de todas as pontes de madeira situadas na área rural do município de Herval d’ Oeste, para pontes de concreto. O objetivo é dar maior segurança na trafegabilidade de veículos, melhorando o acesso às propriedades da região e economicidade ao Poder Público, através da baixa manutenção necessária e a maior durabilidade destas pontes. Parisenti informou que há um programa do Governo do Estado para este fim, e que a contrapartida do município seria apenas fazer a base das obras.

Juarez De Souza (PMDB)- Autor do Requerimento Verbal que pede novamente informações ao Executivo Municipal sobre o Programa COHAB Cidadã Subsídio para Reforma e Ampliação do Governo do Estado que contempla os beneficiários com até R$ 5 mil. O vereador quer saber se algum munícipe já se inscreveu no referido programa, e caso não, do porquê.

Momento da Presidência

Gilmar José Dri (PSD)- Falou da importância dos projetos aprovados para o bom andamento dos serviços do Executivo. Também da indicação do vereador Parisenti sobre substituição das pontes de madeira por concreto. “Vamos buscar informações sobre o programa citado pelo vereador e buscar viabiliza-lo junto à Administração Municipal”. Em relação ao requerimento do vereador Juarez de Souza sobre o Programa COHAB Cidadã, Dri disse que o Legislativo vai cobrar estas informações do Setor de Habitação.