O presidente do Poder Legislativo de Joaçaba, Diego Bairros (PL), promulgou na tarde da terça-feira (30) o Projeto de Lei Complementar nº 486, com suas respectivas emendas aprovadas pelo plenário da Casa Legislativa. O presidente seguiu o previsto no art. 38 da Lei Orgânica do Município, a qual determina que, em caso de não promulgação pelo prefeito de lei aprovada pela Câmara, o presidente da Câmara o fará. O ato contou com a presença da primeira-secretária da Câmara, Disnéia De Marco (PP) e do assessor jurídico Ricardo Marcelo de Menezes.

Entenda: o Projeto de Lei Complementar nº 486 trata de alterações no sistema de previdência dos servidores públicos do município de Joaçaba (Impres). O projeto foi encaminhado à Câmara pelo Poder Executivo, onde tramitou durante alguns meses. Período em que os vereadores realizaram intensos debates e fizeram diversas emendas. Ocorre que as emendas ao projeto de lei foram vetadas pelo prefeito, retornando à Câmara, onde foi promulgado, ou seja, tornou-se válido.