A Câmara de Vereadores de Herval d´Oeste aprovou por unanimidade na tarde desta sexta-feira (23), durante sessão extraordinária não remunerada, a reposição de 3,43% aos salários de agentes políticos que exercem cargos eletivos e cargos comissionados.

Segundo o Projeto de Lei nº 055, enviado com urgência à Câmara, a reposição salarial é referente ao ano de 2018, quando não foi concedida a reposição devido a situação financeira enfrentada pela Administração Pública Municipal, ficando os servidores com os salários defasados.

Também consta no projeto o estudo do impacto financeiro com a medida, que segundo a justificativa, o município atingirá o percentual de 48% das despesas com encargos pessoais, ficando abaixo do limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O projeto recebeu pareceres jurídicos favoráveis tanto da Câmara, como da Prefeitura, pois não há impedimento para a concessão da reposição, nem mesmo da Lei nº 9.504/1997 (Código Eleitora), uma vez que neste ano a circunscrição eleitoral não é municipal.

“É uma questão de justiça com os servidores públicos que há mais de quatro anos estavam esperando o repasse desta reposição. Deixando claro que não de tratar de aumento salarial”, esclareceu o presidente do Legislativo hervalense, Everton Parisenti.