O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) encaminhou, na noite desta segunda-feira (7), ofício ao Comando-Geral da Polícia Militar solicitando em 24 horas as providências necessárias para o integral cumprimento da decisão judicial da Suprema Corte brasileira que determina a desobstrução total das vias públicas urbanas em todo o País ou apresente justificativa fundamentada para ter deixado de fazê-lo.   

O ofício integra o procedimento administrativo (PA) instaurado pela Procuradoria-Geral de Justiça para acompanhar o cumprimento das ordens judiciais, proferidas em âmbito estadual e federal, para a desobstrução das vias por manifestantes contrários ao resultado das eleições.  

No ofício, o Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, também solicita que em 24 horas a Polícia Militar informe sobre quais vias urbanas tem conhecimento estarem total ou parcialmente bloqueadas por manifestantes em Santa Catarina e quais as atividades realizadas até o presente momento para desobstrução das vias urbanas após as Eleições de 30 de outubro de 2022.  

Comin reitera, no documento, que o Ministério Público de Santa Catarina permanece à disposição da Polícia Militar para discussão de eventuais medidas que se façam necessárias para a imediata desobstrução das vias públicas afetadas.  

Além do Procedimento Administrativo (PA), o MPSC também criou um gabinete de crise, que inclui todos os coordenadores regionais do GAECO, para atuar de forma integrada na solução da crise. Integrantes do gabinete de crise vêm se reunindo rotineiramente para avaliar as estratégias adotadas.   

Na Comarca da Capital, a 3ª Promotoria de Justiça requisitou, ainda, Inquérito Policial para apurar possível perturbação da ordem na região em frente ao 63º Batalhão de Infantaria do Exército, no bairro Estreito.