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Publicado em 30/11/2022 ás09:30
Embora previstos pela Constituição, não existe uma obrigatoriedade de previsão orçamentária mínima para garantir a elaboração de políticas públicas sociais, seja por parte de municípios, estados ou mesmo da federação. Atento a necessidade de investimento nestas áreas, o vereador Diego Bairros encaminhou, recentemente, um ofício ao prefeito de Joaçaba no qual sugere uma destinação maior de recursos para setores que muitas vezes são deixados como segundo plano. Ele cita exemplos como habitação popular, Defesa Civil, o Plano de Mobilidade Urbana e Assistência Social.
Ressalta ainda o vereador que é preciso investir mais em políticas de estado e não somente em politicas de governo. Ele explica que políticas públicas denominadas ‘de governo’ são aquelas iniciadas por uma gestão e, encerradas com a troca de comando. Já as políticas de estado são aquelas que tem continuidade, independentemente de quem seja o gestor. “A implementação de políticas de estado gera estabilidade, segurança jurídica, previsibilidade e redução da desigualdade social”, explica o vereador.
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