A partir do dia 1º de setembro de 2023, uma importante mudança entra em vigor para os microempreendedores individuais (MEIs), no que diz respeito à emissão de notas fiscais de prestação de serviços. De acordo com a Resolução CGSN nº 172/2023, a partir desta data, os MEIs deverão obrigatoriamente emitir suas notas fiscais por meio das plataformas oferecidas pelo Sistema Nacional. O sistema Fly e-Nota, anteriormente utilizado para essa finalidade, não estará mais disponível para esses prestadores de serviço.

A medida visa aprimorar e padronizar o processo de emissão de notas fiscais para os MEIs, contribuindo para a organização e o controle fiscal das operações realizadas por esses profissionais. A partir do momento em que a nova regra entrar em vigor, todas as notas fiscais emitidas fora da plataforma do Sistema Nacional serão consideradas inválidas tanto do ponto de vista jurídico quanto fiscal.

Para se adequarem a essa nova regulamentação, os microempreendedores individuais devem realizar o cadastro e a emissão de suas notas fiscais por meio do site oficial do Sistema Nacional, disponível no endereço eletrônico www.nfse.gov.br. A plataforma foi desenvolvida com o intuito de oferecer uma interface amigável e simplificada, facilitando o processo de emissão de notas fiscais e garantindo a conformidade com as normas vigentes.

Para auxiliar os MEIs nesse processo de adaptação, está disponível um tutorial detalhado no site da Prefeitura de Joaçaba.