A empresa Itaú Consignados SA firmou acordo judicial com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para corrigir operações de crédito consignados indevidas. A empresa se comprometeu a alterar procedimentos para contratação de empréstimos, ressarcir a sociedade em R$ 75 mil e, individualmente, os consumidores que se sentiram lesados por possíveis operações indevidas. O acordo já foi homologado pela Justiça.

O acordo foi proposto pelo Promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto, titular da 29ª Promotoria de Justiça, pondo fim à demanda da ação civil pública ajuizada após constatar a ocorrência de empréstimos consignados sem autorização expressa de clientes. "O encerramento do processo judicial com o acordo firmado vem ao integral interesse dos consumidores", considera o Promotor de Justiça.

Com o acordo, a empresa se comprometeu a não realizar novas operações de empréstimo consignado quando não esteja devidamente autorizada pelos clientes e, ainda, a oferecer todas as informações referentes ao serviço, revendo procedimentos e valendo-se de todos os meios e modos necessários para evitar o cometimento contratações fraudulentas, falsas ou indevidas.

A instituição de crédito também comprometeu a, apurada a indevida contratação ou desconto da remuneração ou benefício dos consumidores, correntistas ou não, reparar o dano decorrente de tal desconto ou contratação indevida, mediante eventual devolução pelo consumidor do valor que foi depositado em conta de sua titularidade.

A título de compensação por eventuais danos causados à coletividade, entre outros, ao consumidor ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, a Itaú Consignados se comprometeu a efetuar o pagamento no valor de R$ 75 mil, no prazo de 15 dias úteis, em favor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL).

"Registra-se a importância do ajuste na medida em que a evolução da cultura da solução com diálogo e consenso é o norte que tem sido levado a efeito por esta Promotoria de Justiça Especializada", completa Mendonça Neto.

A 29ª Promotoria de Justiça ingressou com ações contra outras instituições bancárias pelos mesmos motivos. Nas ações, Olé Consignado SA - posteriormente incorporada pelo Banco Santander -, pelo Banco Safra e pelo Banco Bradesco, foram condenadas pelo desconto indevido em benefícios previdenciários sem a devida solicitação e autorização do beneficiário.

Da mesma forma como foi acordado com o Itaú, as sentenças nestas ações determinaram que os clientes dos bancos que tiveram descontadas da aposentadoria parcelas de empréstimo consignado não solicitado deverão ter os valores cobrados indevidamente restituídos pela instituição financeira.